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Relatório Azul 96

Assistência não é favor

Princípios e diretrizes da Lei Orgânica

 

Princípios e diretrizes da Lei Orgânica
da Assistência Social (LOAS)

Compondo, com a Saúde e a Previdência, o tripé da Seguridade Social, a Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes:

1. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

2. universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

3. respeito à dignidade do cidadão, a sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

4. igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

5. divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão;

6. descentralização político-administrativa para os Estados, Distrito Federal e Municípios e comando único das ações em cada esfera de governo;

7. participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

8. primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo.

O avanço conquistado com a LOAS, portanto, não está propriamente em definir a assistência social como uma política pública, mas em vincular esse direito a uma política pública que regulamenta a prestação de uma série de serviços públicos e privados. Políticas são linhas de ação, não são a ação em si. Esta está no serviço concretamente prestado à população. É aí que localizamos o principal problema enfrentado no processo de efetivação do direito à assistência social.

Diferentemente dos direitos à saúde e à educação, por exemplo, a assistência social tem sido prestada, historicamente, no Brasil, quase exclusivamente pelo Estado, através de serviços públicos diretos ou de convênios com entidades privadas. Os chamados problemas sociais, no atual contexto político-econômico, estão relegados a planos cada vez mais secundários e são tratados, neste contexto, de forma cada vez mais distanciada do ideal de respeito aos Direitos Humanos. A assistência social, mesmo tendo adquirido status de direito referido a uma política pública, muito lentamente tem-se aproximado de um serviço de qualidade e universal, como manda a Constituição.

O reconhecimento da assistência como um direito do cidadão e um dever do Estado é uma conquista a ser constantemente garantida, através da insistente luta por serviços sociais acessíveis, permanentes e de boa qualidade. Este parece ser o desafio atual no campo da assistência social, que se reflete em todo o processo de municipalização, articulação institucional e participação popular na gestão desse direito.

Institucionalizar a assistência como um direito já foi um grande passo. Concretizá-la e realizá-la no cotidiano dos cidadãos cada vez mais prejudicados pela política econômica efetivada, atualmente, pelo Estado, é a lacuna mais gritante no conjunto de ações governamentais na área social.

Não se trata de desvincular o serviço da política que o fundamenta, nem de conceber o Estado como um conjunto de serviços públicos prestados de forma mais ou menos eficiente, sem referência política e ideológica. Trata-se, isso sim, de identificar a exata relação entre essas duas variáveis, sem o que será impossível estabelecer parâmetros de avaliação das conquistas alcançadas.

Nesse capítulo, pretendemos abordar a questão da assistência social e seu processo de afirmação como direito ao longo do ano de 1996, no Rio Grande do Sul, enfocando a participação popular na formulação e deliberação da política pública que informa as ações concretas predominantemente promovidas pelo Estado, e tentando reconhecer em que medida esse direito tem sido garantido efetivamente para a população usuária.

 

Quem tem direito à assistência social?

A Assistência Social é um conjunto de serviços públicos destinados a quem dela necessitar. Não é uma política residual em relação às demais políticas públicas. Trata-se de um direito como os demais, que deve ser garantido aos cidadãos mediante serviço público acessível a quem dele necessitar, orientado por uma política, formulada e deliberada pelo Conselho Nacional de Assistência Social e seus correlatos estaduais e municipais, e executado por organismos públicos e privados.

Declarar a Assistência Social como uma Política Pública pode ser tão vazio quanto destiná-la a quem dela necessita. Tanto uma como a outra iniciativa podem encobrir uma enorme variedade de meias verdades ou completas mentiras.

Quem necessita de Assistência Social no Brasil? Quem define e com que critérios essa população?

É amplamente reconhecido que o público alvo da Assistência Social são os pobres.

Como qualquer categoria social, a pobreza passa da realidade para o plano do conhecimento através de instrumentos de pesquisa que auxiliam a percepção, sistematizando o complexo em dados simples.

O conceito de pobreza, mais além da percepção da ausência de condições mínimas de vida digna, tem sido definido mediante diferentes indicadores, por diversas entidades de pesquisa que, por sua vez, correspondem a diferentes visões de mundo ou interesses conjunturais. A conseqüência é que, conforme o indicador, o resultado final da pesquisa varia em importantes detalhes. Um dos principais, no caso da pobreza, é o número total de pobres que informará as políticas públicas de assistência social.

A revista Veja, na edição de 12 de junho de 1996, publicou reportagem sobre a relação entre os números apresentados em pesquisas e os interesses que estão por trás. Segundo a matéria:

"De 1992 para cá, por exemplo, o país foi informado sobre três números diferentes para medir sua população pobre. Já houve 64 milhões, depois 32 milhões e, agora, 16 milhões. Novamente os conceitos é que variam. O primeiro número define como pobre quem ganha um salário mínimo, ou menos. O segundo, de autoria da economista Anna Peliano, quem pode comprar uma cesta básica, cujo valor é menor que um mínimo. O terceiro, que apareceu numa pesquisa da economista Sônia Rocha, do IPEA, mede os pobres por meio de uma cesta básica mais realista e considera custos regionais."

O mesmo ocorre na definição da taxa de desemprego:

"No IBGE, desempregado é aquele que, sem salário, só tentou encontrar vaga na semana anterior à pesquisa. Se bateu na porta de alguma empresa oito dias antes, ou mais, é tabulado como ‘inativo’ e cai fora da pesquisa. No levantamento do Seade/Dieese, esse período é de trinta dias, o que faz crescer o número de desempregados. (...) Além disso, o IBGE considera empregado quem vende bala em cruzamentos uma vez por semana. Já pelo Seade/Dieese, isso é ‘desemprego oculto’".

Mais do que uma questão metodológica, é evidente que essas diferenças correspondem a interesses políticos. Embora os indicadores possam ser explicitados tecnicamente, essa informação dificilmente chega ao conhecimento da população. Além disso, seja qual for o dado apurado, este será a referência para a definição da política de gasto social a ser implementada.

Pior do que diferenças metodológicas na definição dos dados que caracterizam a realidade é a total ausência de preocupação com o alcance das políticas públicas.

Em janeiro de 1996, o Governo Federal lançou um programa de assistência destinando um salário mínimo a dois tipos de pobres - os portadores de deficiência e os idosos com mais de 70 anos. Os critérios de elegibilidade, entretanto, definiam uma renda familiar per capita de até 25 reais. Isto equivale, seguramente, a excluir do programa a maior parte dos que vivem de esmolas.

No Rio Grande do Sul, o Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA) identificou 520.311 famílias indigentes, considerando-se como indigente a família cujos rendimentos mensais permitissem, no máximo, a aquisição da cesta básica de alimentos.

Distribuição de gêneros alimentícios ou de "auxílios", até agora, parece ser o máximo a que a "imaginação" dos governos tem chegado como propostas de assistência social. É evidente que não se trata de política social de caráter emancipatório, como prevê a LOAS.

Na mesma proporção em que o número de pobres vai diminuindo, quando se trata de definir critérios de elegibilidade para programas sociais, vai crescendo a quantidade de imposições burocráticas para o alcance do almejado benefício (é difícil falar em direito, nesse contexto). Depois de passar no teste da pobreza extrema, o cidadão deve passar pelo teste de resistência extrema, na busca da documentação comprobatória dessa mesma condição.

Compreende-se, assim, quão difícil é a conquista da assistência como um direito garantido a quem dela necessitar. Desmascara-se todo esse processo como um discurso que encobre a decisão política de continuar tratando a assistência como um benefício a quem provar que é digno de receber.

A assistência social no Brasil não vem sendo tratada, efetivamente, como política pública, nem como um direito, nem é garantida a quem dela necessitar e não apresenta conteúdo emancipatório. Nenhum serviço prestado a título de assistência tem tampouco alcançado um mínimo de eficiência no combate à pobreza. Resta examinar em que medida a participação popular vem ganhando espaço no processo de consolidação da LOAS.

 


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